Legislação

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Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2021	279	Lei	Altera a redação do artigo 82 e inclui o artigo 82-a na lei complementar n° 005, de 02 de fevereiro de 2009, dispondo sobre a taxa de administração do IPMT – Instituto de Previdência do município de Taperoá/PB.	Visualizar
2021	278	Lei	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Taperoá – PB, fixa o limite máximo para a concesso de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.	Visualizar
2021	030	Decreto	Dispõe sobre a estruturação, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência do Município de Taperoá – IPMT.	Visualizar
2024	391	Lei	Implementa o plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taperoá – IPMT e das outras providências.	Visualizar
2018	199	Portaria	Nomeia os membros para compor o Conselho Municipal de Previdência e o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Município de Taperoá.	Visualizar
2009	005	Lei Complementar	Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Taperoá, autoriza criação de entidade de previdência e da outras providências.	Visualizar
2011	026	Lei	Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, das Autarquias e das Fundações de Taperoá e dá outras providências.	Visualizar
2020	020	Decreto	Altera a Alíquota Patronal do Fundo de Previdência dos Servidores de Taperoá de que trata o decreto do Poder Executivo nº 037/2017, do município de Taperoá para o Instituto de Previdência Municipal de Taperoá – IPMT e dá outras providências.	Visualizar
2020	229	Lei Municipal	Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 005/2009, que trata da Reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Taperoá – IPMT, e adota outras providências.	Visualizar

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